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ManuaisLegislação
DECRETO Nº 2.219 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO PENA A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-E.
Data: 05/12/2017
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO PENA A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-E.
Data: 05/12/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 039 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO PENA.
Data: 07/12/2022
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO PENA.
Data: 07/12/2022
DECRETO Nº 3.025 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.
REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - NFS-e
Data: 14/02/2025
REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - NFS-e
Data: 14/02/2025